AREsp 2854966 - DECISAO

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Constatada a ausência de prova de emprego de violência ou grave ameaça dirigida à vítima (vítima não ratificou em juízo depoimento inquisitorial e réus afirmaram em juízo que apenas 'puxaram' o celular), o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para furto qualificado por arrebatamento (art.155, §4º, IV, do CP), redimensionando as penas para 02 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa e fixando regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JOÃO DAVID GOES SIRQUEIRA; Agravante: SOSTINES JHONY DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta dos recorrentes para o art. 155, §4º, IV, do Código Penal, bem como redimensionar as penas.
Legal Topics
Roubo, Furto Por Arrebatamento, Desclassificação De Crime, Súmula 7 STJ, Recurso Especial, Concurso De Agentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Furto Por Arrebatamento Desclassificação De Crime Súmula 7 STJ Recurso Especial Concurso De Agentes +2 more

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Parties

JOÃO DAVID GOES SIRQUEIRA

Agravante

SOSTINES JHONY DA SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a conduta configura roubo (art.157 CP) ou furto qualificado por arrebatamento (art.155 CP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 redimensionamento da pena e definição do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de prova de emprego de violência ou grave ameaça dirigida à vítima (vítima não ratificou em juízo depoimento inquisitorial e réus afirmaram em juízo que apenas 'puxaram' o celular), o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para furto qualificado por arrebatamento (art.155, §4º, IV, do CP), redimensionando as penas para 02 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa e fixando regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta dos recorrentes para o art. 155, §4º, IV, do Código Penal, bem como redimensionar as penas.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 155, §4º, IV, do Código Penal
  • Redimensionar as penas para 02 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa