AREsp 2895386 - DECISAO

AREsp 2895386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte em que atacava a decisão que inadmitiu o recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à insuficiência de prova envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao regime de cumprimento da pena, a fixação do regime fechado restou justificada por motivação concreta (concurso de três agentes, emprego ostensivo de armas e retenção das vítimas por mais de trinta minutos com constantes ameaças), sendo adequada apesar de o acusado ser primário e a pena-base ter sido fixada no mínimo legal.

Parties
Agravante: RUBENS SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido e, na parte referente ao recurso especial, negado provimento.
Legal Topics
Roubo, Regime De Cumprimento De Pena, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Regime De Cumprimento De Pena Prova Súmula 7/stj Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

RUBENS SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 exigência de motivação concreta para fixação de regime mais gravoso (Súmula 440/STJ e art. 59 CP)
  3. 3 alegação de ausência de prova concreta para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte em que atacava a decisão que inadmitiu o recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à insuficiência de prova envolve reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao regime de cumprimento da pena, a fixação do regime fechado restou justificada por motivação concreta (concurso de três agentes, emprego ostensivo de armas e retenção das vítimas por mais de trinta minutos com constantes ameaças), sendo adequada apesar de o acusado ser primário e a pena-base ter sido fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido e, na parte referente ao recurso especial, negado provimento.

Orders

  • Intimem-se.