AREsp 2897201 - DECISAO

AREsp 2897201 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para furto demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração do depoimento da vítima quanto à existência de violência/ameaça), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a valoração probatória do Tribunal a quo que concluiu pela configuração do crime de roubo.

Parties
Agravante / Recorrente: ERES MATHEUS DE PAULA BARROS; Parte Contrária / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Furto, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Indenização Por Danos (art. 387, IV, Cpp)
Penal Processo Penal Roubo Furto Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Indenização Por Danos (art. 387, Iv, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERES MATHEUS DE PAULA BARROS

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser qualificada como roubo (art. 157 CP) ou furto (art. 155 CP)
  2. 2 se há perigo em revisar valoração probatória dada à prova testemunhal da vítima
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para furto demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração do depoimento da vítima quanto à existência de violência/ameaça), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a valoração probatória do Tribunal a quo que concluiu pela configuração do crime de roubo.

Court Disposition

conheço do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.