AREsp 2726966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria ventilada (absolvição ou desclassificação por insuficiência de provas e afastamento do concurso formal) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece o concurso formal nos casos de subtração de bens de vítimas distintas, e a decisão de origem apresentou prova de materialidade e autoria suficiente (depoimentos das vítimas, autos de exibição e apreensão/entrega e interrogatório).

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO MOREIRA COSTA PEREIRA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: JÉSSICA RIBEIRO AUGUSTO; Vítima: TALITA SZTOKBANT DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais, Dosimetria
Direito Penal Processual Penal Roubo Concurso Formal Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais Dosimetria

Case Brief

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Parties

TIAGO MOREIRA COSTA PEREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

JÉSSICA RIBEIRO AUGUSTO

Vítima

TALITA SZTOKBANT DE FREITAS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da condenação por roubo em recurso especial diante de alegação de insuficiência de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade do concurso formal (art.70 CP) em face de subtração de bens de vítimas distintas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria ventilada (absolvição ou desclassificação por insuficiência de provas e afastamento do concurso formal) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece o concurso formal nos casos de subtração de bens de vítimas distintas, e a decisão de origem apresentou prova de materialidade e autoria suficiente (depoimentos das vítimas, autos de exibição e apreensão/entrega e interrogatório).

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, excluindo a fixação do valor indenizatório mínimo determinado pelas instâncias ordinárias.