HC 989054 - ACORDAO

HC 989054 - ACORDAO

Por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, e estando a exasperação da pena-base devidamente fundamentada, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LEONARDO DE OLIVEIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Roubo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, e estando a exasperação da pena-base devidamente fundamentada, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus impetrado.
  • Negar provimento ao agravo regimental.