REsp 2176360 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a pretensão recursal exigiria reexame aprofundado das provas e das conclusões fático-processuais adotadas pelo tribunal de origem quanto à desproporcionalidade da cumulação das majorantes, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Aplicação Cumulativa De Majorantes Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reforma da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão recursal exigiria reexame aprofundado das provas e das conclusões fático-processuais adotadas pelo tribunal de origem quanto à desproporcionalidade da cumulação das majorantes, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental