HC 737509 - DECISAO

HC 737509 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a condenação dos pacientes transitou em julgado em 25/05/2022 e não houve prévio manejo da ação revisional, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substituto de recurso ou revisão criminal, o que impede a formação da competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar a matéria.

Parties
Paciente: ANDRE MULLER; Paciente: THIAGO TWARDOWSKI FERREIRA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: Jonatas da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Associação Criminosa Armada, Confissão Extrajudicial, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Recurso/apelação, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 545/stj
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Parties

ANDRE MULLER

Paciente

THIAGO TWARDOWSKI FERREIRA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Jonatas da Rocha

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Valoração da confissão extrajudicial e nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 Aplicação da confissão na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a condenação dos pacientes transitou em julgado em 25/05/2022 e não houve prévio manejo da ação revisional, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substituto de recurso ou revisão criminal, o que impede a formação da competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar a matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.