REsp 2210389 - DECISAO

REsp 2210389 - DECISAO

Constatado nos autos, especialmente pelos depoimentos das vítimas, o emprego de arma de fogo na prática do roubo, e diante do entendimento consolidado do STJ de que a apreensão e perícia da arma não são imprescindíveis quando há outras provas suficientes, restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Aplicou-se o aumento de 2/3 sobre a pena, fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, 16 dias-multa, e regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, fixando a pena do recorrente em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicialmente fechado.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de comprovação do emprego de arma por depoimentos das vítimas e demais provas
  3. 3 Redimensionamento da pena e definição de regime inicial diante da reincidência

Ratio Decidendi

Constatado nos autos, especialmente pelos depoimentos das vítimas, o emprego de arma de fogo na prática do roubo, e diante do entendimento consolidado do STJ de que a apreensão e perícia da arma não são imprescindíveis quando há outras provas suficientes, restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Aplicou-se o aumento de 2/3 sobre a pena, fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, 16 dias-multa, e regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, fixando a pena do recorrente em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicialmente fechado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicialmente fechado.
  • Publique-se.