AREsp 2854344 - ACORDAO

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A decisão manteve a majoração da pena-base porque houve fundamentação concreta e idônea, baseada no modus operandi que incluiu o uso de arma de fogo e violência excessiva com ameaças de morte, circunstâncias que extrapolam o tipo penal e justificam resposta punitiva mais severa, em conformidade com a jurisprudência do STJ; portanto, não cabe redução da pena-base nem reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ISAC DA CONCEIÇÃO FEITOSA ou ISAC FEITOSA SARGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Violência Excessiva, Fundamentação Idônea
PENAL Roubo Dosimetria Pena Base Circunstâncias Do Crime Violência Excessiva Fundamentação Idônea

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Parties

ISAC DA CONCEIÇÃO FEITOSA ou ISAC FEITOSA SARGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base por circunstâncias do crime e violência excessiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A decisão manteve a majoração da pena-base porque houve fundamentação concreta e idônea, baseada no modus operandi que incluiu o uso de arma de fogo e violência excessiva com ameaças de morte, circunstâncias que extrapolam o tipo penal e justificam resposta punitiva mais severa, em conformidade com a jurisprudência do STJ; portanto, não cabe redução da pena-base nem reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.