REsp 2183489 - DECISAO

REsp 2183489 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com conjunto probatório harmônico (prisão em flagrante, depoimentos da vítima e policiais), cuja reanálise demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) a exasperação da pena pela agravante do art. 61, II, "h" foi motivada por prova pericial (idade da vítima e lesões), justificando a fração aplicada, de modo que a revisão implicaria reexame do acervo probatório.

Parties
Recorrente: HELIABE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Insuficiência De Provas, Dosimetria, Agravante (art. 61, II, "h"), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Insuficiência De Provas Dosimetria Agravante (art. 61, Ii, "h") Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELIABE ALMEIDA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade na fixação da fração da agravante (art. 61, II, "h", CP)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque (i) as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com conjunto probatório harmônico (prisão em flagrante, depoimentos da vítima e policiais), cuja reanálise demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) a exasperação da pena pela agravante do art. 61, II, "h" foi motivada por prova pericial (idade da vítima e lesões), justificando a fração aplicada, de modo que a revisão implicaria reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantenho a condenação imposta (art. 157, caput, CP): pena de 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 50 dias-multa.