AREsp 2808516 - DECISAO

AREsp 2808516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração do julgado para condenar o recorrido, absolvido por insuficiência de provas, demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo como fundamento processual o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Insuficiência Probatória, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Insuficiência Probatória Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência probatória e absolvição (in dubio pro reo)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração do julgado para condenar o recorrido, absolvido por insuficiência de provas, demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo como fundamento processual o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.