AREsp 2888136 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a revisão dos fundamentos fático-probatórios que sustentaram a decisão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria de prova, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal a quo já havia constatado elementos suficientes para manter a condenação.

Parties
Agravante: SAMUEL DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Absolvição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Roubo Absolvição Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

SAMUEL DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 absolvição por ausência de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a revisão dos fundamentos fático-probatórios que sustentaram a decisão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria de prova, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal a quo já havia constatado elementos suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.