AREsp 2747851 - DECISAO

AREsp 2747851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que o recurso especial é de fundamentação vinculada e não pode ter sua deficiência suprida pelo relator.

Parties
Agravante: LEONARDO DE JESUS COELHO BATISTA; Opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Nulidade Da Ação Penal, Reconhecimento Na Fase Inquisitorial, Prova De Autoria, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Nulidade Da Ação Penal Reconhecimento Na Fase Inquisitorial Prova De Autoria Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

LEONARDO DE JESUS COELHO BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 nulidade da ação penal por ausência de reconhecimento na fase inquisitorial
  3. 3 falta de provas de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que o recurso especial é de fundamentação vinculada e não pode ter sua deficiência suprida pelo relator.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.