AREsp 2747851 - DECISAO

AREsp 2747851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido a matéria impugnada devidamente rebatida, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, com clareza e objetividade, os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ; quanto à confissão, não há interesse de agir, pois a atenuante foi reconhecida e compensada pela reincidência.

Parties
Agravante: PAULO GONÇALVES SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Tentativa, Concurso De Pessoas, Confissão, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Roubo Furto Tentativa Concurso De Pessoas Confissão +3 more

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Parties

PAULO GONÇALVES SERAFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 desclassificação de roubo para furto
  3. 3 reconhecimento de crime tentado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido a matéria impugnada devidamente rebatida, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, com clareza e objetividade, os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ; quanto à confissão, não há interesse de agir, pois a atenuante foi reconhecida e compensada pela reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.