REsp 2138167 - DECISAO

REsp 2138167 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte admite o reconhecimento da majorante do uso de arma de fogo sem a apreensão ou perícia do armamento quando há outros elementos probatórios robustos (por exemplo, depoimento seguro da vítima corroborado), e tais elementos constam nos autos, pelo que restabeleceu-se a causa de aumento previstas no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, mantendo-se a individualização da pena pelo juízo da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a causa de aumento da pena pelo uso de arma de fogo, devendo ser mantida a individualização da pena realizada pelo juízo da condenação
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Necessidade De Apreensão E Perícia, Prova Testemunhal
Direito Penal Roubo Majorante Do Uso De Arma De Fogo Necessidade De Apreensão E Perícia Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para configuração da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da majorante do uso de arma de fogo por outros meios de prova, notadamente depoimento da vítima corroborado

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte admite o reconhecimento da majorante do uso de arma de fogo sem a apreensão ou perícia do armamento quando há outros elementos probatórios robustos (por exemplo, depoimento seguro da vítima corroborado), e tais elementos constam nos autos, pelo que restabeleceu-se a causa de aumento previstas no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, mantendo-se a individualização da pena pelo juízo da condenação.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a causa de aumento da pena pelo uso de arma de fogo, devendo ser mantida a individualização da pena realizada pelo juízo da condenação

Orders

  • Restabelecer a causa de aumento da pena pelo uso de arma de fogo
  • Manter a individualização da pena realizada pelo juízo da condenação