REsp 2209847 - DECISAO

REsp 2209847 - DECISAO

Restabelecer a majorante do uso de arma de fogo porque os relatos das vítimas e demais elementos de prova demonstraram que o réu portava e utilizou arma para ameaçar, e a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante sem apreensão ou perícia quando o uso for comprovado por outros meios; excluir-se-á do total a pena relativa ao art. 311 do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a majorante do uso de arma de fogo e excluir do montante final das penas a punição relativa ao art. 311 do Código Penal.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Necessidade De Apreensão E Perícia
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Uso De Arma De Fogo Prova Testemunhal Necessidade De Apreensão E Perícia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e a perícia da arma de fogo para a configuração da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP?
  2. 2 Se depoimentos e demais provas podem suprir a ausência de apreensão/perícia para reconhecer a majorante?

Ratio Decidendi

Restabelecer a majorante do uso de arma de fogo porque os relatos das vítimas e demais elementos de prova demonstraram que o réu portava e utilizou arma para ameaçar, e a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante sem apreensão ou perícia quando o uso for comprovado por outros meios; excluir-se-á do total a pena relativa ao art. 311 do CP.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a majorante do uso de arma de fogo e excluir do montante final das penas a punição relativa ao art. 311 do Código Penal.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer, na individualização das penas do crime de roubo circunstanciado, a causa de aumento pelo uso de arma de fogo