AREsp 2888814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a parte agravante não infirmou os fundamentos da decisão recorrida; a condenação está amparada em provas colhidas nas fases inquisitorial e judicial além da confissão, e a fixação do regime fechado foi motivada concretamente pelo uso de arma de fogo e pelo risco à integridade da vítima e de seu filho, de modo que não há violação às súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: LUCIMEIRE MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Absolvição, Regime De Cumprimento De Pena, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Confissão Extrajudicial
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Absolvição Regime De Cumprimento De Pena Revolvimento De Matéria Fático Probatória Confissão Extrajudicial

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Parties

LUCIMEIRE MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revolvimento de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração e corroboração da confissão extrajudicial
  3. 3 fixação de regime prisional mais gravoso e necessidade de motivação concreta com base no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a parte agravante não infirmou os fundamentos da decisão recorrida; a condenação está amparada em provas colhidas nas fases inquisitorial e judicial além da confissão, e a fixação do regime fechado foi motivada concretamente pelo uso de arma de fogo e pelo risco à integridade da vítima e de seu filho, de modo que não há violação às súmulas aplicáveis.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental