AREsp 2282061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ante a pena de 4 anos e 6 meses e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas pelo Tribunal de origem, impõe-se o restabelecimento do regime fechado para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e precedentes desta Corte, sendo incorreta a alteração do regime para o semiaberto baseada apenas no quantum da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Condenado: RÉU; Defesa: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo o regime fechado para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

RÉU

Condenado

DEFESA

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Restabelecimento do regime fechado para início do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Admissibilidade do agravo para subida de recurso especial versus vedação de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ante a pena de 4 anos e 6 meses e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas pelo Tribunal de origem, impõe-se o restabelecimento do regime fechado para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e precedentes desta Corte, sendo incorreta a alteração do regime para o semiaberto baseada apenas no quantum da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo o regime fechado para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer o regime fechado para início do cumprimento da pena.