REsp 2205487 - DECISAO

REsp 2205487 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência deste Tribunal que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma quando outros elementos de prova comprovam seu emprego, deu-se provimento ao recurso para reestabelecer os termos da sentença que reconheceu a majorante do emprego de arma de fogo e a dosimetria correspondente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Advogado: LEONARDO BAIA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido para reestabelecer os termos da sentença
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Apreensão E Perícia, Reconhecimento Fotográfico, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Apreensão E Perícia Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LEONARDO BAIA NEVES

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 Possibilidade de considerar o concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência deste Tribunal que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma quando outros elementos de prova comprovam seu emprego, deu-se provimento ao recurso para reestabelecer os termos da sentença que reconheceu a majorante do emprego de arma de fogo e a dosimetria correspondente.

Court Disposition

recurso especial provido para reestabelecer os termos da sentença

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reestabelecer os termos da sentença
  • Publique-se