AREsp 2902843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a caracterização do concurso de agentes com base em prova oral robusta (relatos da vítima e de populares) que evidenciou divisão de papéis e ameaça referindo-se ao comparsa; a modificação do julgado para desclassificar a conduta ou reduzir a pena demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o pedido de regime inicial aberto restou prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO RYCHARD FERREIRA LIMA; Ofendido: Giovani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Concurso De Agentes, Desclassificação, Regime Inicial Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Roubo Concurso De Agentes Desclassificação Regime Inicial Da Pena Súmula 7/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO RYCHARD FERREIRA LIMA

Agravante/recorrente

Giovani

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do concurso de agentes
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a caracterização do concurso de agentes com base em prova oral robusta (relatos da vítima e de populares) que evidenciou divisão de papéis e ameaça referindo-se ao comparsa; a modificação do julgado para desclassificar a conduta ou reduzir a pena demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o pedido de regime inicial aberto restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se