AREsp 2901171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a convicção condenatória com base no conjunto probatório.

Parties
Agravante/recorrente: NILSON SOARES SAMPAIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parquet/órgão Ministerial: Ministério Público; Ofendido/vítima: Walef Alves Coelho; Testemunha: Manuella Dolberth da Cunha; Informante/testemunha: Helder Saldanha Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Falsa Identidade, Reconhecimento De Vítima, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Falsa Identidade Reconhecimento De Vítima Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NILSON SOARES SAMPAIO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público

Parquet/órgão Ministerial

Walef Alves Coelho

Ofendido/vítima

Manuella Dolberth da Cunha

Testemunha

Helder Saldanha Alves

Informante/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via recurso especial
  3. 3 valoração do reconhecimento presencial e fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a convicção condenatória com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.