AREsp 2827856 - ACORDAO

AREsp 2827856 - ACORDAO

Os policiais ingressaram nas residências após perseguição e prisão em flagrante por roubo; durante busca regular foram encontrados objetos do roubo e, fortuitamente, entorpecentes. Nos termos da jurisprudência do STJ, o encontro fortuito de provas (serendipidade) é admissível desde que não haja desvio de finalidade; assim, não há irregularidade na busca domiciliar, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUAN RICHARD VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental (por unanimidade).
Legal Topics
Roubo, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Prisão Preventiva, Nulidade De Diligência
Penal Processo Penal Roubo Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN RICHARD VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar realizada sem mandado após prisão em flagrante
  2. 2 aplicabilidade da teoria da serendipidade ao encontro fortuito de entorpecentes
  3. 3 possibilidade de desvio de finalidade na busca domiciliar

Ratio Decidendi

Os policiais ingressaram nas residências após perseguição e prisão em flagrante por roubo; durante busca regular foram encontrados objetos do roubo e, fortuitamente, entorpecentes. Nos termos da jurisprudência do STJ, o encontro fortuito de provas (serendipidade) é admissível desde que não haja desvio de finalidade; assim, não há irregularidade na busca domiciliar, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.