HC 974874 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.
- Parties
- Agravante: JHONATAN GONZAGA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo, Habeas Corpus, Acúmulo De Causas De Aumento De Pena, No Bis in Idem, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JHONATAN GONZAGA VIANA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
- 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
- 3 Possibilidade de cumulação de causas de aumento de pena quando fundamentada concretamente
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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