AREsp 2855372 - DECISAO

AREsp 2855372 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a tese de participação de menor importância sem omissão, e o processamento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE ALVES DE FREITAS; Réu: EMERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA CARDOSO; Vítima: IONE SANTANA DA SILVA; Vítima: BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 489, §1º Cpc)
Direito Penal Processo Penal Roubo Participação De Menor Importância Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 489, §1º Cpc)

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE ALVES DE FREITAS

Agravante

EMERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA CARDOSO

Réu

IONE SANTANA DA SILVA

Vítima

BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, incisos IV e VI do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante de participação de menor importância (art. 29, §2º do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a tese de participação de menor importância sem omissão, e o processamento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.