AREsp 2907403 - DECISAO

AREsp 2907403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, em parte, conheceu-se do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento; manteve-se a condenação por roubo com emprego de arma de fogo por haver prova oral e outros elementos que comprovam o emprego do artefato, sendo vedado o reexame fático-probatório; não se conheceu da desclassificação para art.180, §3º por ausência de prequestionamento; reconheceu-se bis in idem entre concurso formal e continuidade delitiva, afastando-se o concurso formal e aplicando-se a continuidade delitiva na fração de 1/3 (art.71 CP), concedendo-se habeas corpus para redimensionar a pena dos acusados para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 21...

Parties
Agravante: ÉRICK DE SOUZA SOARES; Réu: CARLOS WARLEY DO CARMO GOMES; Réu: JORGE HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido parcialmente; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento; concedido habeas corpus para afastar o concurso formal e aplicar a continuidade delitiva em 1/3.
Legal Topics
Roubo, Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Concurso Formal, Crime Continuado, Dosimetria, Habeas Corpus, Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Roubo Causa De Aumento Por Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes Concurso Formal Crime Continuado Dosimetria +3 more

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Parties

ÉRICK DE SOUZA SOARES

Agravante

CARLOS WARLEY DO CARMO GOMES

Réu

JORGE HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA SILVA

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157 §2º-A I
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, em parte, conheceu-se do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento; manteve-se a condenação por roubo com emprego de arma de fogo por haver prova oral e outros elementos que comprovam o emprego do artefato, sendo vedado o reexame fático-probatório; não se conheceu da desclassificação para art.180, §3º por ausência de prequestionamento; reconheceu-se bis in idem entre concurso formal e continuidade delitiva, afastando-se o concurso formal e aplicando-se a continuidade delitiva na fração de 1/3 (art.71 CP), concedendo-se habeas corpus para redimensionar a pena dos acusados para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 21...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido parcialmente; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento; concedido habeas corpus para afastar o concurso formal e aplicar a continuidade delitiva em 1/3.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 689/690.
  • Conhecido do agravo regimental.