REsp 2181557 - DECISAO

REsp 2181557 - DECISAO

O recurso especial não pode prosperar quanto à pretensão de absolvição por insuficiência de provas por implicar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, a ausência de apreensão ou perícia da arma não impede seu reconhecimento quando a utilização do artefato está comprovada por outros elementos de convicção (palavra da vítima corroborada por prova audiovisual e demais provas nos autos).

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Prova Audiovisual, Súmula 7 Do STJ, Prescindibilidade De Perícia De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Prova Audiovisual Súmula 7 Do STJ Prescindibilidade De Perícia De Arma

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Parties

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 aplicabilidade da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão/perícia da arma
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar quanto à pretensão de absolvição por insuficiência de provas por implicar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, a ausência de apreensão ou perícia da arma não impede seu reconhecimento quando a utilização do artefato está comprovada por outros elementos de convicção (palavra da vítima corroborada por prova audiovisual e demais provas nos autos).