AREsp 2813753 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, e as questões suscitadas envolveriam reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, faltou pressuposto de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: VINÍCIUS DONIZETTI SANTOS DE LIRA; Agravante: RAFAEL WALAX REIS NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Roubo, Associação Criminosa, Interceptação Telefônica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
VINÍCIUS DONIZETTI SANTOS DE LIRA
Agravante
RAFAEL WALAX REIS NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, e as questões suscitadas envolveriam reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, faltou pressuposto de admissibilidade.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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