AREsp 2434021 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 157 do Código Penal, reconhecendo violência imprópria, não se justificando a desclassificação.

Parties
Agravante: CYNTHIA CRISTINA SILVA DO CARMO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Violência Imprópria, Art. 157 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.030, Inciso V, CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Roubo Violência Imprópria Art. 157 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CYNTHIA CRISTINA SILVA DO CARMO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Classificação do fato como roubo com violência imprópria nos termos do art. 157 do Código Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.030, V, do CPC para inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 157 do Código Penal, reconhecendo violência imprópria, não se justificando a desclassificação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.