AREsp 2840500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo com base nas vítimas e em outros elementos probatórios, reconhecendo a prescindibilidade da apreensão e perícia do artefato; a cumulação sucessiva das majorantes foi devidamente motivada e compatível com o art.68, parágrafo único, do CP; o regime inicial fechado é compatível com o quantum da pena e a gravidade concreta; e a pretensão recursal exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANTILIO FERNANDES DE SOUSA NETO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Regime Prisional Inicial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes Regime Prisional Inicial +4 more

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Parties

SANTILIO FERNANDES DE SOUSA NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 157, §2º-A do CP sem apreensão ou perícia da arma de fogo
  2. 2 Acúmulo sucessivo de causas de aumento (art. 157, §2º, II e §2º-A) e possível ofensa ao art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado e eventual violação ao art. 33, §2º, alínea 'a', §3º e art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo com base nas vítimas e em outros elementos probatórios, reconhecendo a prescindibilidade da apreensão e perícia do artefato; a cumulação sucessiva das majorantes foi devidamente motivada e compatível com o art.68, parágrafo único, do CP; o regime inicial fechado é compatível com o quantum da pena e a gravidade concreta; e a pretensão recursal exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.