AREsp 2899143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o arrebatamento que compromete a integridade física caracteriza roubo.

Parties
Agravante: Paulo Carlos Silva Junior; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Arrebatamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Desclassificação Arrebatamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Paulo Carlos Silva Junior

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto por arrebatamento
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o arrebatamento que compromete a integridade física caracteriza roubo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.