REsp 2202623 - DECISAO

REsp 2202623 - DECISAO

Verificou-se que a condenação do recorrente estava apoiada em conjunto probatório colacionado nos autos (depoimentos das vítimas em juízo, reconhecimento pessoal na forma do art. 226 do CPP, depoimento do corréu e outros elementos informativos), não sendo possível, em recurso especial, reexaminar livremente tais provas em razão da Súmula 7 do STJ; todavia, reconheceu-se a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP em razão da confissão prestada na fase inquisitorial, ainda que retratada em juízo, aplicando-se a fração redutora de 1/12 na dosimetria, o que ensejou a reforma parcial da pena fixada pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: BENEDITO APARECIDO VERGILIO; Acusação/apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante Nos Autos (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Decisório Monocrático/integração De Dosimetria
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP) e reformar a dosimetria da pena.
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Confissão Extrajudicial/retratação E Atenuante (art. 65, III, "d" Cp), Dosimetria Da Pena, Concurso Formal (art. 70 Cp), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Confissão Extrajudicial/retratação E Atenuante (art. 65, Iii, "d" Cp) Dosimetria Da Pena Concurso Formal (art. 70 Cp) +1 more

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Parties

BENEDITO APARECIDO VERGILIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Acusação/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos (opinião)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Decisório Monocrático/integração De Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade probatória do reconhecimento pessoal e uso de provas produzidas na fase policial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por art. 157, §2º, II e art. 158, §1º do CP
  3. 3 incidência da atenuante da confissão extrajudicial retratada (art. 65, III, "d" do CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação do recorrente estava apoiada em conjunto probatório colacionado nos autos (depoimentos das vítimas em juízo, reconhecimento pessoal na forma do art. 226 do CPP, depoimento do corréu e outros elementos informativos), não sendo possível, em recurso especial, reexaminar livremente tais provas em razão da Súmula 7 do STJ; todavia, reconheceu-se a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP em razão da confissão prestada na fase inquisitorial, ainda que retratada em juízo, aplicando-se a fração redutora de 1/12 na dosimetria, o que ensejou a reforma parcial da pena fixada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP) e reformar a dosimetria da pena.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial