AREsp 2550526 - DECISAO

AREsp 2550526 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o exame das teses recursais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (autoria, materialidade, majorante e negativação da culpabilidade), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não se demonstrou violação direta de lei federal passível de revisão nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: Roseane da Silva Assis; Órgão Julgador Cuja Decisão Foi Impugnada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente/manifestante: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Culpabilidade E Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Culpabilidade E Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Roseane da Silva Assis

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Cuja Decisão Foi Impugnada

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Interveniente/manifestante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência da prova para condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP sem apreensão da arma

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o exame das teses recursais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (autoria, materialidade, majorante e negativação da culpabilidade), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não se demonstrou violação direta de lei federal passível de revisão nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.