AREsp 2885786 - DECISAO

AREsp 2885786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada que veda reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 e Tema 190), não havendo divergência apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Italo Moreira dos Santos; Vítima: Renata Gomes Ferreira; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto Por Arrebatamento, Desclassificação, Confissão Espontânea, Dosimetria, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Tema 190/stj
Penal Processo Penal Roubo Furto Por Arrebatamento Desclassificação Confissão Espontânea Dosimetria Recurso Especial +4 more

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Parties

Italo Moreira dos Santos

Agravante

Renata Gomes Ferreira

Vítima

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de roubo para furto
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada que veda reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 e Tema 190), não havendo divergência apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.