REsp 2210376 - DECISAO

REsp 2210376 - DECISAO

Conforme orientação desta Corte, é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art.157, §2º, I, do CP quando há outros elementos probatórios que evidenciem seu emprego (por exemplo, depoimento da vítima), razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o pedido defensivo remanescente sobre redução da fração aplicada pela majorante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à análise do pedido defensivo remanescente relativo à redução da fração aplicada pela majorante do emprego da arma de fogo.
Legal Topics
Roubo, Majorante, Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Apreensão E Perícia Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º, I, do CP
  2. 2 Análise de pedido defensivo remanescente relativo à redução da fração aplicada pela majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conforme orientação desta Corte, é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art.157, §2º, I, do CP quando há outros elementos probatórios que evidenciem seu emprego (por exemplo, depoimento da vítima), razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o pedido defensivo remanescente sobre redução da fração aplicada pela majorante.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à análise do pedido defensivo remanescente relativo à redução da fração aplicada pela majorante do emprego da arma de fogo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise do pedido defensivo remanescente relativo à redução da fração aplicada pela majorante do emprego da arma de fogo.