HC 838640 - DECISAO

HC 838640 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por atuar como substituto de recurso próprio, mas, de ofício e com base no laudo pericial que indicou arma desmuniciada, concedeu-se a ordem para afastar a majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, recalculando-se a pena para 7 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa.

Parties
Paciente: CRISTIANO JUNIOR LEMOS NUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para afastar a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal.
Legal Topics
Roubo, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO JUNIOR LEMOS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, quando a arma estava desmuniciada
  3. 3 readequação da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por atuar como substituto de recurso próprio, mas, de ofício e com base no laudo pericial que indicou arma desmuniciada, concedeu-se a ordem para afastar a majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, recalculando-se a pena para 7 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para afastar a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal.

Orders

  • Afastar a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal.
  • Readequar a pena para 7 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa.