AREsp 2899660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa aos arts. 18 e 61, II, h, do CP não foi prequestionada na instância ordinária; e, mesmo acolhendo o mérito, a agravante por idade é objetiva (não exigindo ciência do agente) e restou comprovado que a ofendida tinha mais de 60 anos, além de a pena-base de 6 anos e 3 meses ter sido fixada com fundamentação concreta e proporcionalidade, aplicando-se o critério de 1/8 por circunstância judicial negativamente valorada.

Parties
Agravante: GIOVANI VASCONCELOS NEVES; Ofendida: PAULINA ORTEGA DE OLIVEIRA; Vítima: ELI AUGUSTO ORTEGA; Vítima: EMERSON DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo, Agravante Por Idade (art. 61, II, H, Cp), Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Fração Proporcional
Penal Processo Penal Roubo Agravante Por Idade (art. 61, Ii, H, Cp) Pena Base Circunstâncias Judiciais Prequestionamento Fração Proporcional

Case Brief

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Parties

GIOVANI VASCONCELOS NEVES

Agravante

PAULINA ORTEGA DE OLIVEIRA

Ofendida

ELI AUGUSTO ORTEGA

Vítima

EMERSON DA SILVA BARROS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos artigos 18 e 61, II, h, do CP
  2. 2 Natureza objetiva da agravante do art. 61, II, h, do CP e necessidade (ou não) do elemento subjetivo
  3. 3 Critério de individualização da pena-base: fração de 1/8 vs 1/6 por circunstância negativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa aos arts. 18 e 61, II, h, do CP não foi prequestionada na instância ordinária; e, mesmo acolhendo o mérito, a agravante por idade é objetiva (não exigindo ciência do agente) e restou comprovado que a ofendida tinha mais de 60 anos, além de a pena-base de 6 anos e 3 meses ter sido fixada com fundamentação concreta e proporcionalidade, aplicando-se o critério de 1/8 por circunstância judicial negativamente valorada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que fixou a pena-base e aplicou a agravante do art. 61, II, h, do CP.