AREsp 2910096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal visava, na prática, a reforma da valoração das provas e a absolvição, o que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou a condenação na palavra da vítima corroborada por autos de exibição e apreensão, auto de entrega e depoimentos policiais, havendo elementos suficientes para a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente: JEVERTON PEREIRA DE SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Insuficiência Probatória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Insuficiência Probatória Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

JEVERTON PEREIRA DE SANTANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial que implica reexame de provas
  2. 2 suficiência probatória para condenação por roubo (art. 157 CP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal visava, na prática, a reforma da valoração das provas e a absolvição, o que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou a condenação na palavra da vítima corroborada por autos de exibição e apreensão, auto de entrega e depoimentos policiais, havendo elementos suficientes para a manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial