REsp 2101953 - DECISAO

REsp 2101953 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 211/STJ), dada a omissão do Tribunal a respeito do argumento suscitada e a não indicação pelo recorrente de violação ao art. 619 do CPP nas razões do recurso; ademais, a controvérsia sobre a consideração ou não de antecedentes foi enfrentada no acórdão recorrido, que entendeu não os reputar desfavoráveis, havendo dissociação entre as razões recursais e o decidido (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP)
  2. 2 Uso de antecedentes para fins do art. 71 do CP
  3. 3 Prequestionamento da matéria federal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 211/STJ), dada a omissão do Tribunal a respeito do argumento suscitada e a não indicação pelo recorrente de violação ao art. 619 do CPP nas razões do recurso; ademais, a controvérsia sobre a consideração ou não de antecedentes foi enfrentada no acórdão recorrido, que entendeu não os reputar desfavoráveis, havendo dissociação entre as razões recursais e o decidido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.