HC 692581 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal identificou manifesto constrangimento ilegal quanto à dosimetria que justificou a concessão da ordem de habeas corpus e o agravante não trouxe fatos novos ou teses jurídicas diversas que justificassem alteração da decisão agravada, inclusive quanto à alegação de calamidade pública e readequação do regime inicial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental (julgado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Calamidade Pública, Regime Inicial, Habeas Corpus, Recurso Próprio, Agravo Regimental
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 dosimetria da pena e retificação da pena aplicada
  3. 3 incidência de calamidade pública na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal identificou manifesto constrangimento ilegal quanto à dosimetria que justificou a concessão da ordem de habeas corpus e o agravante não trouxe fatos novos ou teses jurídicas diversas que justificassem alteração da decisão agravada, inclusive quanto à alegação de calamidade pública e readequação do regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu ordem para diminuir a pena dos agravados.