HC 999861 - DECISAO

HC 999861 - DECISAO

Concluiu-se que os reconhecimentos foram realizados dentro da viatura policial, em desconformidade com o art. 226 do CPP, e não havia outras provas produzidas judicialmente que corroborem a autoria de forma independente; assim, não é possível manter a condenação fundada em reconhecimento viciado, razão pela qual se reconheceu a invalidade dos reconhecimentos e se concedeu a absolvição do paciente, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL MATHEUS HONORATO DAS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0004600-50.2019.8.17.0810); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a invalidade dos reconhecimentos realizados e absolver o paciente, estendendo os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Provas, Absolvição, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade De Provas Absolvição Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

GABRIEL MATHEUS HONORATO DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0004600-50.2019.8.17.0810)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Valoração de reconhecimento de pessoa realizado em fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de manter condenação quando exista prova independente que corrobore a autoria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os reconhecimentos foram realizados dentro da viatura policial, em desconformidade com o art. 226 do CPP, e não havia outras provas produzidas judicialmente que corroborem a autoria de forma independente; assim, não é possível manter a condenação fundada em reconhecimento viciado, razão pela qual se reconheceu a invalidade dos reconhecimentos e se concedeu a absolvição do paciente, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a invalidade dos reconhecimentos realizados e absolver o paciente, estendendo os efeitos ao corréu.

Orders

  • Reconhecer a invalidade dos reconhecimentos realizados
  • Absolver o paciente GABRIEL MATHEUS HONORATO DAS NEVES