AREsp 2895386 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se admite revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a fixação de regime mais gravoso foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas (concurso de três agentes, emprego de armas e manutenção das vítimas por mais de trinta minutos sob ameaça), justificando regime fechado apesar da pena-base no mínimo legal.
- Parties
- Agravante: RUBENS SANCHES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Roubo, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Regime De Cumprimento De Pena, Motivação Idônea, Regime Fechado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RUBENS SANCHES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 ausência de prova concreta para a condenação
- 3 fixação de regime mais gravoso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se admite revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a fixação de regime mais gravoso foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas (concurso de três agentes, emprego de armas e manutenção das vítimas por mais de trinta minutos sob ameaça), justificando regime fechado apesar da pena-base no mínimo legal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment