AREsp 2884276 - DECISAO

AREsp 2884276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender o STJ que, conforme precedentes da Terceira Seção (EREsp n. 961.863/RS), não é imprescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, quando existam outros elementos probatórios que comprovem seu emprego; assim, reconheceu-se a majorante do emprego de arma de fogo, aplicou-se única fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria (em conformidade com a Súmula 443) e fixou-se a pena do crime de roubo em 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, totalizando, em concurso com o furto, 6 anos e 6 meses de reclusão e 23 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: LUCAS MACEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem, reconhecendo a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e fixando a pena do recorrido exclusivamente quanto ao crime de roubo em 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, permanecendo, em concurso com...
Legal Topics
Roubo, Furto Qualificado, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Qualificado Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 443/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

LUCAS MACEDO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal sem apreensão e perícia do artefato
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Dosimetria da pena e aplicação de fração única por força da Súmula n. 443 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender o STJ que, conforme precedentes da Terceira Seção (EREsp n. 961.863/RS), não é imprescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, quando existam outros elementos probatórios que comprovem seu emprego; assim, reconheceu-se a majorante do emprego de arma de fogo, aplicou-se única fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria (em conformidade com a Súmula 443) e fixou-se a pena do crime de roubo em 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, totalizando, em concurso com o furto, 6 anos e 6 meses de reclusão e 23 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem, reconhecendo a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e fixando a pena do recorrido exclusivamente quanto ao crime de roubo em 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, permanecendo, em concurso com...

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de origem para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo
  • Fixar a pena do crime de roubo em 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa