REsp 2011085 - DECISAO

REsp 2011085 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto probatório para reclassificar a subtração da arma como roubo consumado, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese do "roubo de uso", havendo óbice ao conhecimento pela ausência de impugnação específica, na esteira da Súmula 282 do STF, aplicando-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: GUILHERME MIRANDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Roubo, Latrocínio, Desclassificação Penal, Reexame De Provas, Súmula N. 7 STJ, Súmula 282 STF, Incidência Analógica Das Súmulas 283 E 284 STF
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Roubo Latrocínio Desclassificação Penal Reexame De Provas Súmula N. 7 STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

GUILHERME MIRANDA PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.157, §2º-A, I, do Código Penal alegada pelo Ministério Público
  2. 2 tipicidade do denominado "roubo de uso"
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula n. 7 STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto probatório para reclassificar a subtração da arma como roubo consumado, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese do "roubo de uso", havendo óbice ao conhecimento pela ausência de impugnação específica, na esteira da Súmula 282 do STF, aplicando-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se