AREsp 2688406 - DECISAO

AREsp 2688406 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7 e da jurisprudência, configurando recurso inadmissível para a reforma pretendida.

Parties
Agravante: ISMAEL ALVIS LISBOA; Agravante: GILERTO ALCENA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Roubo Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ISMAEL ALVIS LISBOA

Agravante

GILERTO ALCENA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo recurso especial
  3. 3 suficiência de provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7 e da jurisprudência, configurando recurso inadmissível para a reforma pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.