AREsp 2939209 - DECISAO

AREsp 2939209 - DECISAO

Havendo apreensão do armamento e inexistindo a realização de perícia, prevalece a dúvida sobre a natureza e potencial lesivo do objeto; diante dessa dúvida, aplica-se o princípio in dubio pro reo, excluindo-se a majorante do emprego de arma de fogo, com efeitos extensivos ao corréu, e procedendo-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para cada réu.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON SOARES DOS SANTOS; Corréu: Jefferson Caetano da Silva; Vítima: Jobson Barbosa Costa; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, com efeitos extensivos ao corréu, e fixar a pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para cada um.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Perícia E Apreensão De Arma, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Perícia E Apreensão De Arma Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON SOARES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Jefferson Caetano da Silva

Corréu

Jobson Barbosa Costa

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal quando a arma foi apreendida mas não periciada
  2. 2 Se a comprovação do emprego de arma pode prescindir de perícia quando o armamento foi apreendido
  3. 3 Ônus da prova sobre a natureza da arma (real ou simulacro)

Ratio Decidendi

Havendo apreensão do armamento e inexistindo a realização de perícia, prevalece a dúvida sobre a natureza e potencial lesivo do objeto; diante dessa dúvida, aplica-se o princípio in dubio pro reo, excluindo-se a majorante do emprego de arma de fogo, com efeitos extensivos ao corréu, e procedendo-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para cada réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, com efeitos extensivos ao corréu, e fixar a pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para cada um.

Orders

  • Afastar a majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal das penas dos recorrentes
  • Estabelecer a sanção definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para cada réu