REsp 2149280 - DECISAO

REsp 2149280 - DECISAO

Diante do depoimento da vítima indicando o uso de uma pistola e da jurisprudência consolidada do STJ que admite a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem a apreensão da arma quando há provas idôneas que comprovem seu emprego, restabeleceu-se a majorante e majorou-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, com regime inicial fechado e pagamento de 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, fixando a pena em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, com regime inicial fechado.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP) sem apreensão/perícia da arma
  2. 2 Idoneidade da prova oral para comprovar emprego de arma de fogo
  3. 3 Redimensionamento da pena e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Diante do depoimento da vítima indicando o uso de uma pistola e da jurisprudência consolidada do STJ que admite a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem a apreensão da arma quando há provas idôneas que comprovem seu emprego, restabeleceu-se a majorante e majorou-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, com regime inicial fechado e pagamento de 16 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, fixando a pena em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, com regime inicial fechado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão