HC 999036 - ACORDAO

HC 999036 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou, de forma genérica, as razões do habeas corpus sem infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a motivação que justificou o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: CARLOS ADAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Súmula 182/stj Detração Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ADAN DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após instrução processual
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou, de forma genérica, as razões do habeas corpus sem infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a motivação que justificou o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.