REsp 2152607 - DECISAO

REsp 2152607 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal porque o emprego de arma de fogo foi comprovado por depoimento de vítima e a jurisprudência do STJ admite a dispensa da apreensão e perícia quando há outros meios de prova suficientes; em consequência, foram readequadas as penas dos recorridos conforme a majorante aplicada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Isaias Gomes Leite; Recorrido: Sidney Bispo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal e reformar as penas dos recorridos.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Isaias Gomes Leite

Recorrido

Sidney Bispo de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma de fogo
  2. 2 Prova suficiente para demonstrar o emprego de arma de fogo por meio de depoimentos
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.654/2018 na interpretação da majorante do emprego de arma

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal porque o emprego de arma de fogo foi comprovado por depoimento de vítima e a jurisprudência do STJ admite a dispensa da apreensão e perícia quando há outros meios de prova suficientes; em consequência, foram readequadas as penas dos recorridos conforme a majorante aplicada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal e reformar as penas dos recorridos.

Orders

  • Fixar a pena do recorrido Sidney Bispo de Oliveira em 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa.
  • Fixar a pena do recorrido Isaias Gomes Leite em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa.