REsp 2209901 - DECISAO

REsp 2209901 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, conforme orientação da Terceira Seção (Embargos de Divergência 961.863/RS), não é imprescindível a apreensão e perícia da arma quando há outros elementos probatórios, como declarações das vítimas, que comprovam inequivocamente o emprego de arma de fogo; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria considerando a majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer os cálculos da pena com a consideração da majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal.
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Revisão Da Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Corrupção De Menores Majorante Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Revisão Da Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LEONARDO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 suficiência de prova testemunhal e outros elementos para demonstrar o emprego de arma de fogo no roubo
  3. 3 condenação pelo crime de corrupção de menores (natureza formal)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, conforme orientação da Terceira Seção (Embargos de Divergência 961.863/RS), não é imprescindível a apreensão e perícia da arma quando há outros elementos probatórios, como declarações das vítimas, que comprovam inequivocamente o emprego de arma de fogo; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria considerando a majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer os cálculos da pena com a consideração da majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer os cálculos da pena, levando em consideração a incidência da causa de aumento prevista no §2º-A, I, do art. 157 do Código Penal.
  • Publique-se.