REsp 2213227 - DECISAO

REsp 2213227 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque não há omissão relevante quanto ao art. 619 do CPP: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão. No mérito, o conjunto probatório demonstrou que o réu subtraiu o celular mediante violência (puxão que causou dor e vermelhidão), e, conforme entendimento consolidado do STJ (Enunciado 83/STJ), simples vias de fato que comprometem a integridade física configuram o crime de roubo, de modo que a desclassificação para furto era inviável; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MATEUS LEONARDO BORGES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento, Produção De Provas Testemunhais
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Desclassificação Art. 619 Do CPP Prequestionamento Produção De Provas Testemunhais

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Parties

MATEUS LEONARDO BORGES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 619 do CPP (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 caracterização de roubo vs. furto (art. 157 CP vs. art. 155 CP)
  3. 3 existência de dolo na prática da violência e elementar violência (arts. 13 e 18 do CP)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque não há omissão relevante quanto ao art. 619 do CPP: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão. No mérito, o conjunto probatório demonstrou que o réu subtraiu o celular mediante violência (puxão que causou dor e vermelhidão), e, conforme entendimento consolidado do STJ (Enunciado 83/STJ), simples vias de fato que comprometem a integridade física configuram o crime de roubo, de modo que a desclassificação para furto era inviável; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.